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  Lei Ordinária 3.759/1991

Ementa: INCLUI A ATIVIDADE ´POSTO DE VENDA DE GAS´ COMO USO TOLERADO EM TODAS AS ZONAS RESIDENCIAIS. PLANO DIRETOR URBANO
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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