Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 631.040.000,00 P/ MANUTENCAO, CONSUMO E EXPANSAO DE ILUMINACAO PUBLICA. ORÇAMENTO/91
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.707/1990 29/12/1990MENCIONA

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