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  Lei Ordinária 3.900/1992

Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da cirança e do adolescente e cira os Conselhos Tutelares. Revogada pela Lei nº 4178/95. Proc. 137693/92
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1992

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