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  Emenda a Lei Orgânica 03/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O “CAPUT” DO ART. 75, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 110 E ART. 118 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, inciso I, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do artigo 75; § único do artigo 110; Artigo 118

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