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  Lei Ordinária 4.286/1995

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PORTADORES DE FISSURAS LÁBIO-PALATAIS DO ESPÍRITO SANTO - PROFIS DE VITÓRIA, para utilização de imóvel situado no Bairro de Lourdes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1995

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