Ementa: Obriga o Município a colocar placas nos logradouros públicos com indicação do nome da rua, números existentes em ordem numérica eo CEP. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.