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  Emenda a Lei Orgânica 10/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 4° DO ART. 76 E O ART. 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, inciso I, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 4° do artigo 76 e o artigo 103

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