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  Lei Ordinária 4.815/1998

Ementa: Altera o estabelecido pela Lei 4167/94 - PDU, para a atividade estacionamento de veículos. Revogada pela Lei nº 4815/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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