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  Emenda a Lei Orgânica 11/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAInciso II, § único, artigo 80
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, § 3º

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