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  Lei Ordinária 5.441/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA no Município de Vitória, a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades no âmbito do Município. Proc. 5800665/01.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2001

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Lei Ordinária9.795/2021 08/11/2021REVOGA TOTALMENTE

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