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  Emenda a Lei Orgânica 16/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA AO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA O INCISO VII.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso VII ao artigo 117

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