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  Lei Ordinária 5.822/2002

Ementa: Dipõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e introduz alterações na Lei nº 4476/97, que trata do IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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