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  Emenda a Lei Orgânica 24/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 65

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