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  Emenda a Lei Orgânica 25/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 50 E ACRESCENTA ARTS. 51 E 52 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArtigos 51-A e 52-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 50

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Lei Ordinária9.916/2023 21/03/2023MENCIONA

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