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  Emenda a Lei Orgânica 28/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ único ao artigo 63

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