Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dedafetar o bem de domínio comum do povo, medindo 12,78m2, com perímetro de 44,21m, por Investidura,a Sandoval Zigoni Júnior. Proc.5822801/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Parágrafo 2º do Art.. 25

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