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  Lei Ordinária 7.216/2007

Ementa: Altera o Art. 155 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória. Proc. 8048591/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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