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  Lei Ordinária 7.741/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o estacebelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares e dá outras providências. Autoria do Vereador Fábio Lube rangel.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 14/07/2009

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