Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a vacinação antigripal no Município. Vereador José Francisco Maio Filho
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 27/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.