Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso gratuito com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, de área de 141,595m2, localizada no bairro Grande Vitória, destinada à construção de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário. proc. 8316555/09