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Lei Complementar 04/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 12 DO ART. 6º E ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008, E INCLUI O ART. 8º - A NA MESMA LEI.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	03/2008	03/12/2008	REVOGA	§ 2 º dos 3º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Complementar	03/2008	03/12/2008	INCLUI	§ 13 ao Art. 6º
Lei Complementar	03/2008	03/12/2008	INCLUI	Art. 8º-A
Lei Complementar	03/2008	03/12/2008	ALTERA	§ 12 do Art. 6º
Lei Complementar	03/2008	03/12/2008	ALTERA	Art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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