Ementa: Proíbe as empresas privadas incluse Shoppings Centers, empresas terceirizadas de estacionalmento rotativo e ect. a cobrar estacionmaneto para veículos de qualquer natureza, para pessoas com a idades igual ou superior a 60 (sessenta) anos. IDOSOS. Autoria do Vereador Admear Sebastião Rocha Lima - Promulgada pela CMV - Proc.5228/09
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 07/06/2010