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  Lei Ordinária 8.073/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Municipal de Educação. Vereador Ademar Rocha
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 02/02/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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