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  Lei Ordinária 8.140/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabele normas para implantação e regulamentação do serviço de carga a frete e dá outras providência. Lei promulgada pela CMV. Autoria do Vereador Fabrício Gandini Aquino.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 05/08/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 202/2010
Nº do Processo:   4165
Ano do Processo:   2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do Art.. 83

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