Ementa: Obriga as empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Vitória, por meio de ônibus, micro-ônibus ou similares, equipar seus veículos com aparelhos de ar-condicionado e proporcionar o acesso para deficientes físicos e idosos. Vereador Fábio Lube
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/06/2011