Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.879 DE 12 DE MAIO DE 2011, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.730 DE 06 DE ABRIL DE 1999 E A RESOLUÇÃO 1.866 DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2011

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