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  Lei Ordinária 8.402/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 92 DA LEI N° 4.821, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998ALTERAArtigo 92

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