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  Lei Ordinária 8.379/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o décimo- quarto salário dos professores da rede pública de ensino do Municipio de Vitória.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 360/2009
Nº do Processo:   5869
Ano do Processo:   2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 83

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