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  Lei Ordinária 8.576/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete no âmbito do Municipio de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 266/2013
Nº do Processo:   5718
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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