Melhore sua busca

  Lei Ordinária 8.430/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga pontes e viadutos situados ou interligados ao município de Vitória a instalarem equipamentos de proteção.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/2011
Nº do Processo:   4957
Ano do Processo:   2011

Autoria

Serjão;Serjão;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.