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  Lei Ordinária 8.711/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar à população sobre o direito à acompnhante de idosos internados ou em observação e gestantes em trabalho de parto.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 542/2013
Nº do Processo:   12401
Ano do Processo:   2013

Autoria

Davi Esmael;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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