Ementa: Fixa o valor da bolsa de complementação educacional para estudantes de nível médio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e superior no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) da Câmara Municipal de Vitória. Revoga a Lei nº 8.487/2013. - EDUCAÇÃO - Mesa Diretora [Origem: LEG]
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.795/2015 23/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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