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  Lei Ordinária 9.085/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Desafetação e Alienação de Bem Público.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 228/2016
Nº do Processo:   8742
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.234/2017 20/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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