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  Emenda a Lei Orgânica 67/2017

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18 E ART. 57 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 229 E 232 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/08/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIparágrafo único no art. 18; parágrafo único no art. 57
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigos 229 e 232

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