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  Lei Ordinária 9.198/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a atividade dos vendedores intracoletivos no Município de Vitória.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 185/2017
Nº do Processo:   7086
Ano do Processo:   2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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