Ementa: "Veda a nomeação, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n°11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/11/2019