Melhore sua busca

  Lei Ordinária 9.562/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Educação Domiciliar ( Homeschooling) no município de Vitória.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5038/2018
Nº do Processo:   9677
Ano do Processo:   2018

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.