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  Lei Ordinária 9.580/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 6.075 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 PARA INCLUSÃO DO INCISO III.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/10/2019

Autoria

Max Da Mata;

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do Art. 83
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003INCLUIInciso III do Art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021MENCIONA

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