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  Lei Ordinária 9.608/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados em âmbito municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 162/2019
Nº do Processo:   9042
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 83 §7°

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