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  Lei Ordinária 9.631/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA PRAÇA MARIA NASCIMENTO COSTA A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 226/2019
Nº do Processo:   10958
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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