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  Lei Ordinária 9.691/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar o imóvel localizado no bairro Forte de São João, com vistas a permuta com imóvel do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 202/2020
Nº do Processo:   5542
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113

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