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Lei Complementar 09/2021

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2020, QUE ESTABELECE A NOVA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 22/12/2021

Origem

Poder Executivo

Temas

Administração Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	06/2020	02/01/2020	MENCIONA	§ 2º do art. 55
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso III do art. 113
Lei Complementar	06/2020	02/01/2020	INCLUI	§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º; Inciso XI ao § 3º do art. 7º; Anexo III; Art. 23-A; TÍTULO XI, contendo um artigo 51-A
Lei Complementar	06/2020	02/01/2020	ALTERA	Inciso I do art. 8º; § 1º do art. 18; § 1º do art. 22; o atual título XI a ser grafado como TÍTULO XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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