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  Lei Ordinária 9.919/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 9.885/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VOTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2023
Nº do Processo:   4023
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.887/2022 25/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária9.885/2022 17/10/2022ALTERAANEXO I

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