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Lei Ordinária 9.996/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o “Abril Laranja – mês de valorização à leitura” e altera o anexo I da Lei 9.278, de 06 de junho de 2018 que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/11/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 5/2023

Nº do Processo: 708

Ano do Processo: 2023

Autoria

Leonardo Monjardim;

Temas

Calendário oficial de eventos, data comemorativa e feriados

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Ordinária	9.278/2018	07/06/2018	INCLUI	DATA COMEMORATIVA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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