Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização da concessão do auxílio-saúde, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 10.002, de 01 de dezembro de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2023
Local de Publicação: DOPL
Data de Publicação: 02/01/2024