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  Decreto Legislativo 1.607/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 2.060, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2022
Nº do Processo:   2338
Ano do Processo:   2022

Autoria

Davi Esmael;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 153 Inciso I

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