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  Lei Ordinária 10.099/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Capixaba de Músicos Profissionais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 211/2022
Nº do Processo:   16718
Ano do Processo:   2022

Autoria

Davi Esmael;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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