Resolução 2.081/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Regulamenta o art. 76, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e estabelece regras, diretrizes e procedimentos para a destinação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Vitória, mediante transferência, permuta, doação e desfazimento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2024

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