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  Decreto Legislativo 1.625/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §3° DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.623, de 28 DE AGOSTO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 9/2024
Nº do Processo:   8598
Ano do Processo:   2024

Autoria

Delegado Piquet;

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Decreto Legislativo1.623/2024 28/08/2024INCLUIinciso XLII do § 3° do art. 1

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