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  Lei Ordinária 10.145/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar bens imóveis municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 203/2024
Nº do Processo:   11398
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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